🔴 De acordo com o código de defesa do consumidor, em qualquer compra fora do estabelecimento comercial, o produto pode ser devolvido e o cliente reembolsado do valor total em questão, independente dos motivos que levaram ao reembolso. A plataforma Cakto cumprindo essa lei, autoriza que você solicite o reembolso por estar em cumprimento da lei. Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078 o infoproduto em questão se trata de infoproduto com consumo de natureza imediata, em que é transmitido integralmente para o comprador após a compra, e ficando salvo assim para que o cliente consiga utilizar quando quiser, não sendo possível a devolução.

⚠️ Por conta disso, informamos que o consumo desse conteúdo (que se traduz pela visualização e download do ebook) acarretará em perda da garantia do reembolso, visto que a partir do momento que o download se conclui, o produto não é mais passível de devolução por se tratar de um produto que será baixado no seu computador ou no seu celular.

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DECRETO - LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Pena - Reclusão de 01 à 03 anos e multa de até cinco mil reais.